MEIs de Franca têm até dia 31 para entregar Declaração Anual de Faturamento

Prazo final para o envio da DASN-SIMEI termina neste mês; Secretaria de Desenvolvimento oferece suporte gratuito na Sala do Empreendedor para os mais de 40 mil MEIs locais

A Secretaria de Inovação e Desenvolvimento de Franca faz um alerta importante aos Microempreendedores Individuais (MEIs) da cidade: o prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) termina no próximo dia 31 de maio.

Como a data cai em um domingo, a recomendação oficial é que o envio seja realizado até o último dia útil, 29 de maio, para evitar imprevistos.

Atualmente, Franca conta com 40.692 MEIs ativos. Estão obrigados a declarar todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo aqueles que não registraram faturamento durante o ano.

A regularidade é essencial para evitar multas e manter o CNPJ em dia.

Multas e Penalidades

O empreendedor que perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00 ou de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados (limitada a 20%).

A guia para pagamento da penalidade é gerada de forma automática logo após a transmissão do documento em atraso.

Além do prejuízo financeiro, o MEI inadimplente pode ter dificuldades para emitir notas fiscais, obter certidões negativas e acessar linhas de crédito em instituições bancárias.

Apoio Gratuito na Sala do Empreendedor

Para quem tiver dúvidas ou dificuldade com o sistema, a Prefeitura oferece auxílio gratuito na Sala do Empreendedor.

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no térreo do prédio administrativo (Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova).

O responsável pelo CNPJ deve apresentar documento com foto, o número do CNPJ e o valor exato do faturamento bruto de 2025. Informações adicionais também podem ser solicitadas pelo WhatsApp oficial: (16) 3721-4669.

Passo a Passo para Declarar

O processo é digital e pode ser feito pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial “MEI”:

Acesso: Entre no site oficial gov.br/mei ou abra o app MEI.
Identificação: Informe o número do seu CNPJ.
Ano-Calendário: Selecione o ano de 2025 na opção “Declarar/Retificar”.
Valores: Insira a Receita Bruta Total (separando faturamento de comércio/indústria de prestação de serviços, conforme o caso).
Funcionários: Informe se houve contratação de empregado no período.
Finalização: Clique em “Transmitir” e salve ou imprima o recibo de entrega.