O projeto de Emenda à LOMF – Lei Orgânica do Município de Franca –, que foi aprovado em segundo turno na última terça-feira, terá sua promulgação feita pela Mesa Diretora da Câmara Municipal na sessão ordinária do próximo dia 28.
O ato solene de promulgação, que acontecerá pela manhã, durante o Expediente, será feito pelo presidente Marco Garcia (PPS) e representará um marco jurídico na história do Poder Legislativo francano.
A aprovação do projeto dará maior autonomia aos vereadores de Franca, uma vez que eles passarão a ter o direito de fazer emendas ao orçamento municipal já na aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual) deste ano, com efeitos para o ano que vem.
“A Câmara de Franca foi responsável na aprovação da margem que limitará os projetos dos parlamentares e poderá atender com mais eficiência às demandas da população”, disse a diretora-geral da Câmara, Taysa Thomazini.
O presidente da Câmara também comemorou a aprovação do projeto e afirmou que os vereadores francanos terão a possibilidade de destinar recursos de forma focada nas necessidades de cada região da cidade.
“O Legislativo deixa de ser totalmente dependente de indicações e requerimentos, passando a ter uma independência maior quanto ao orçamento. E isso é importante, uma vez que os vereadores são os políticos com mais proximidade com a população”, afirmou Marco Garcia.
A parcela a ser movimentada pelos vereadores é de 1,2% do orçamento do município. Se considerados os valores do último ano, de R$ 755 milhões, os recursos abrangidos pelo orçamento impositivo seriam de R$ 8,3 milhões.
Como são 15 vereadores, cada um poderia determinar, neste caso, o direcionamento de até R$ 533 mil ao Poder Executivo. Normalmente estas emendas são destinadas a obras nas áreas de saúde e infraestrutura (como praças, áreas de lazer e centros esportivos) e recursos para entidades de assistência social que são subsidiadas pelo Município.
No entanto, a Câmara ficava em uma situação de submissão em relação ao Poder Executivo por não poder criar projetos envolvendo recursos financeiros. Até então, isso era feito por indicação ou requerimento, mas em ambos os casos o prefeito tem a prerrogativa de executar ou não o projeto.
