Regra valerá para repartições públicas na cidade e visa a proteger a atuação dos advogados em Franca
Um projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal de Franca, nesta semana, visando a proteger a atuação dos advogados na cidade.
A matéria, apresentada pelo vereador Daniel Bassi, que também é advogado, atenderá a um pleito da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – de Franca.
O texto prevê que o poder público municipal possa firmar parceria para a divulgação, junto com a OAB, dos direitos e prerrogativas dos advogados na prática da profissão.
O objetivo é que os advogados tenham respaldo para atuarem em órgãos públicos, na defesa de seus clientes, sem qualquer tipo de pressão ou desacato.
“É fundamental que as pessoas tenham acesso à Justiça e direito à defesa e esse papel cabe aos advogados. Vamos sempre trabalhar na defesa do Estado Democrático de Direito e desta nobre profissão, que é a advocacia”, disse o autor do projeto, Daniel Bassi.
O presidente da OAB de Franca também comemorou a aprovação do projeto. “É mais um projeto aprovado pela Câmara de Franca em prol da advocacia francana. Violação de prioridades é crime”, disse Acir Matos Gomes.
