Câmara de Vereadores de Franca aprova projeto que agiliza “habite-se”

​Dois projetos foram aprovados
durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, realizada hoje,
28. 

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, de
autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), que dispõe sobre alteração da Lei
Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008, para disciplinar a respeito das
edificações em loteamentos. 

Ele foi votado em regime de urgência e aprovado por
unanimidade.

O objetivo da proposta é adequar
a legislação municipal, de modo a permitir a expedição de habite-se ou carta de
ocupação parcial em empreendimentos ainda não finalizados – mas que já possuam
as obras de infraestrutura completas. 

A segunda propositura apreciada
– e também aprovada por todos os vereadores – foi o Projeto de Resolução nº
06/2019, que dispõe sobre a criação de Comissão de Representação para
participação na cerimônia oficial de abertura da 51ª Francal. 

A autoria é da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca. 

Cristina Vitorino (PRB), Nirley de
Souza (PP) e Claudinei da Rocha (PSB) serão os vereadores que representarão a
Casa de Leis francana na feira, a qual acontece entre 3 e 5 de junho, em São
Paulo (SP).

Constava na pauta também o
Projeto de Lei nº 36/2019, também de autoria do prefeito, que denomina
“Professora e Doutora Jurema Gomes Xavier” a creche municipal localizada na Rua
Lybia Vilela, no Jardim Paulistano. 

No entanto, Gilson solicitou a retirada da
proposta da pauta, a qual foi acatada pelos parlamentares.

Quatro Requerimentos e uma
Moção de Aplausos também foram aprovados hoje. Todos os itens da Ordem do Dia
(período da tarde) da Sessão podem ser acessados através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.