A Prefeitura de Pedregulho, através da Procuradoria Jurídica do Município, divulgou o Decreto 3059 de 29 de agosto de 2017, estabelecendo as regras para o funcionamento do sistema de cartão-alimentação implantado pelo Governo Municipal, ao mesmo tempo em que divulgou o modelo de requerimento do benefício.
As regras estão no decreto assinado pelo prefeito de Pedregulho, Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho -, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos servidores municipais quando do pedido de adesão (voluntária e facultativa) ao Vale-Alimentação. (Veja no anexo abaixo).
Da mesma forma, como o benefício (que subiu de R$ 200 para R$ 350) é facultativo, o servidor terá que preencher um requerimento de adesão a ser entregue no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. (Veja no anexo abaixo).
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