O prefeito de Pedregulho, Dirceu Polo Filho, assinou o Decreto nº 3.034 de 08 fevereiro de 2017, que trata regulamentação do sistema de fiscalização municipal e dos modelos de Auto de Infração e Termo de Notificação a serem aplicados nos termos da Lei 1.813/2007 (Código de Posturas do Município).
O decreto está sendo dado ao conhecimento público como medida de transparência e a fim de evitar transtornos futuros aos munícipes e a população em geral.
A Prefeitura orienta a todos, para que no prazo de 15 dias, providenciem a retirada de quaisquer materiais que porventura estejam embaraçando o trânsito de veículos, pedestres, cadeirantes etc., tais como entulhos, materiais de construção, lixo, veículos abandonados, semi-desmanchados.
Verificadas estas situações, as notificações serão emitidas e em caso de não atendimento, serão aplicadas penalidades previstas no Código de Posturas do Município.
Veja Aqui a íntegra do Decreto.
