Políticos e assessores podem acompanhar Seminário sobre a Lei de Proteção de Dados

Assessores de vereadores, deputados, prefeitos e vice-prefeitos de Franca e região poderão se inscrever para participar do Seminário da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE).

O Seminário “Proteção de Dados – A LGPD e seus impactos na Justiça Eleitoral e na Administração Pública” acontece  a partir desta segunda-feira (8).

O evento, que segue até quarta-feira (10), será aberto ao público em geral, de forma gratuita, e terá transmissão pelo canal do TSE no YouTube.

Para participar, é necessário realizar o cadastro na plataforma da EJE/TSE e finalizar a inscrição.

Os certificados de participação serão emitidos apenas aos que se inscreverem pela plataforma por meio dos links indicados na sala de aula virtual, com até 30 minutos de tolerância.

O Seminário, que será realizado na modalidade virtual, reunirá especialistas em Direito Digital e em proteção de dados para debater os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública.

O evento tratará das seguintes temáticas: Dados Pessoais na Administração Pública; LGPD e agente público; A proteção de dados e a matéria eleitoral; e Gestão de dados pessoais pela Justiça Eleitoral.

Durante três dias, os palestrantes abordarão assuntos como: responsabilidade pessoal do servidor público ou funcionário terceirizado por eventual dano causado por infringência à legislação; equilíbrio entre a eficiência na prestação de serviços e a proteção à privacidade; gestão de dados pessoais e mediação de conteúdos nas redes da Justiça Eleitoral; dados pessoais de pessoas falecidas (eleitores, candidatos, doadores, fornecedores e colaboradores); e cibersegurança, gestão de riscos e dever de report.

LGPD

A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a norma brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, alterando os artigos 7º e 16 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.