​Por decreto, Prefeitura de Franca retoma imóvel usado pela Amafem

O Diário Oficial do Município de Franca – DOMF – publicou hoje (sexta-feira, 26) decreto que retoma imóvel que é usado pela Associação Mão Amiga de Amparo Feminino – Amafem.

O decreto 10.533, de 23 de agosto foi assinado pelo Prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) e revoga a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel concedido em favor da entidade.

Veja a íntegra do decreto:

Descredenciada

Em julho passado, através da Resolução nº 18/2016, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – de Franca, descredenciou o Serviço Socioassistencial, executado pela Associação Mão Amiga de Amparo Feminino – Amafem naquele colegiado.

A Amafem faz atendimento gratuito com equipe multidisciplinar para pessoas do sexo feminino que precisam de atendimento especializado em dependência química.

Os custos dos serviços prestados pela Amafem dependem, em sua quase totalidade – dos subsídios repassados pela Prefeitura.

A Resolução do CMAS de Franca foi publicada neste sábado (16) no Diário Oficial do Município – DOM – e dá prazo de 30 dias para que a entidade possa recorrer da decisão.

O Conselho Municipal de Assistência Social considerou que a Associação Mão Amiga de Amparo Feminino não apresentou o Plano de Ação 2016 e Relatório de Atividades 2015, conforme previsto em Resolução CMAS nº 03/2015.

A Resolução publicada neste sábado considera ainda que a entidade não está executando o Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência para o qual foi inscrito no Conselho.

O CMAS, em deliberação do colegiado, durante reunião extraordinária realizada na quinta-feira (14/07) resolveu cancelar a inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência, anteriormente executado pela Amafem.  

Cronologia de problemas

Em fevereiro deste ano, a Prefeitura anunciou a liberação de R$ 512.640,00 para a Amafem investir em outros serviços no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, para atendimento de 356 crianças na área educacional.

Em março, a vereadora Valéria Marson (PSD) denunciou na Câmara de Franca, que a Amafem não oferecia condições adequadas para as 17 mulheres, dependentes químicas, mantidas sob sua responsabilidade.

Em abril, a vereadora voltou à carga, alegando recentes problemas encontrados na entidade, no tratamento de mulheres dependentes químicas.

Conselho antidrogas

Ainda em abril passado, surgiram novas denúncias em relatório apresentado pelo Comad (Conselho Municipal Antidroga) durante fiscalização na entidade.

Segundo o Comad, se constatou diversas irregularidades no local de atendimento às mulheres dependentes químicas.

A diretoria da Amafem ainda não se manifestou sob a decisão do CMAS de descredenciá-la neste atendimento específico à mulheres dependentes químicas (álcool e drogas ilícitas).