​Portaria estabelece normas para o Procon, transporte e outros serviços públicos

O prefeito Gilson de Souza publicou portaria determinando algumas regras na área do secretário de Segurança e Cidadania, Márcio Antônio dos Santos.

Entre as áreas abrangidas pela determinação do prefeito estão o Procon, transporte alternativo, Guarda Municipal, Trânsito e emissão de documentos.

A resolução Nº 001 estabelece normas no âmbito da Secretaria de Segurança e Cidadania, para atendimento ao público, durante o período de enfrentamento da pandemia – Covid-19. 

Entre as medidas adotadas por Márcio dos Santos estão providências com relação ao exercício das funções dos servidores da Secretaria de Segurança e Cidadania, enquanto perdurar a situação de emergência hora declarada.

Todas as chefias deverão comparecer ao seu local de trabalho diariamente e adotar todas as medidas necessárias para não haver suspensão dos serviços.

Servidores considerados dentro do grupo de risco deverão ter prioridade absoluta nos serviços de home office.

As chefias imediatas deverão identificar os servidores que estão no grupo de risco, que tem maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves decorrentes da infecção do Novo Coronavírus – Covid-19.

De forma não sofrer prejuízos no atendimento ao público, Márcio dos Santos estabeleceu por resolução adotar atendimento da seguinte maneira:

PROCON: 

Todas as audiências deverão ser suspensas por tempo indeterminado.

O atendimento ao público deverá ser realizado através dos canais de atendimento eletrônico e telefone. 

Contatos telefônicos: 3721-4757, 3721-4863, 3721-4922 b) Site: www.procon.sp.gov.br c) Email: [email protected] 

O atendimento compreenderá o período das 08h às 13h.

O atendimento no Procon Centro fica suspenso por tempo indeterminado e os servidores remanejados para o Procon Sede.

TRANSPORTE ALTERNATIVO

Fica suspensa por tempo indeterminado a renovação de alvarás de táxi, mototáxi e veículos de transportes escolares.

Os prestadores destes serviços (de táxi, mototáxi e veículos de transportes escolares) desde que credenciados, poderão continuar exercendo suas atividades normalmente, até disposto em contrário.

A liberação de veículos deverá ser realizada, até o presente momento, de forma presencial, junto ao Setor de Transporte Alternativo, responsável pela emissão das guias de pagamentos;

EMISSÃO DE CREDENCIAS DE IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 

Fica suspensa por tempo indeterminado a renovação das credenciais.

Permanece obrigatório a colocação da credencial no painel do veículo, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro.

Fica suspensa a fiscalização da data de validade da credencial, por tempo indeterminado.

A emissão de novas credencias deverá ser feita por meio eletrônico, devendo o interessado encaminhar a documentação através do e-mail [email protected].

O servidor responsável pela emissão das credenciais, após a emissão e assinatura deste secretário, deverá encaminhar diretamente ao e-mail do solicitante.

SETOR DE PROCESSAMENTOS DE INFRAÇÕES E MULTAS (JARI)

As indicações de condutores/infratores deverão ser postadas nas Agências dos Correios.

Considerando a Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, art. 3º – “Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de defesa da autuação, recursos de multas e defesa processual”.

As sessões da Junta Administrativa de Recursos de Infração ficam suspensas, observando a Deliberação nº 185/20 CONTRAN.

A emissão de segunda via do auto de infração ou notificação de penalidade poderá ser realizada através do site da Prefeitura de Franca; (https:/transitofranca.consultacidadao.com.br);

SETOR DE TRÂNSITO

Estão suspensas as emissões de alvarás e liberações. As demais solicitações poderão ser feitas através do telefone 3711-9505, ou através do e-mail [email protected]

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Está suspensa a concessão de falta abonada e concessão de folga por banco de horas para os integrantes da Corporação, a partir desta data. Os pedidos feitos anteriormente serão concedidos. 

Não serão concedidas férias para inicio a partir do dia 31 de março. 

As solicitações de atendimentos deverão ser feitas pelo telefone 153, 3724-1033 e 3724-1430 ou e-mail gcmfranca@franca. sp.gov.br

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

O atendimento será realizado, preferencialmente e por tempo indeterminado, pelo sistema de trabalho “home office”, excetuando-se aqueles casos em que houver real necessidade de atendimento presencial, como por exemplo o recadastramento de pensionistas (comprovação de vida).

Nos casos de alistamento para o serviço militar, onde o prazo é até 30 de junho do corrente ano, os interessados deverão realizar de forma eletrônica, através do site – www.alistamento.eb.mil.br

Todas dúvidas poderão ser dirimidas, através do e-mail [email protected] ou através do telefone (16) 991748210.