O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou, nesta segunda-feira (3), que o PR e a coligação São Paulo Confia e Avança incluam na propaganda eleitoral na televisão o recurso de janela com intérprete da Libras.
De acordo com a decisão, foi verificado que as veiculações do dia 1º de setembro não atendiam às regras dispostas na Resolução TSE nº 23.551/2017. A legislação determina que “a propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Libras e audiodescrição, sob responsabilidade dos partidos políticos e das coligações”.
Dessa forma, o juiz da propaganda Afonso Celso deu o prazo de 48 horas para que o PR e a coligação São Paulo Confia e Avança adaptem a propaganda eleitoral na televisão, de modo a utilizar cumulativamente todos os recursos de acessibilidade, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada veiculação indevida. As representações foram apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral.
