Será votado na próxima terça-feira, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), o Projeto de Lei nº 48/2024 que cria o Fundo Municipal de Proteção aos Animais de Franca – FUMPAF.
A proposta define a constituição de recursos provenientes, para a formação do fundo, das seguintes receitas;
Dotações orçamentárias a ao fundo especificamente destinadas;
Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
Doações de pessoas físicas ou jurídicas e entidades internacionais;
Acordos, contratos, consórcios e convênios;
Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
Receitas provenientes de leilões de animais apreendidos pela municipalidade;
Receitas provenientes do pagamento, pelo proprietário, de diárias de animais apreendidos pela municipalidade e mantidos no Canil Municipal;
Produto de multas impostas por infrações relativas à causa animal
Outras receitas eventuais.
Doações
Além disso o projeto prevê que o Poder Executivo Municipal disponibilizará, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Franca, página para que sejam feitas as doações.
E define que os recursos do FUMPAF destinam-se, precipuamente, a financiar o desenvolvimento de ações, no Município de Franca, que visem à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal.
