Prefeito explica projeto de lei que regulariza cargos e cria Plano de Demissão

O prefeito Gilson de Souza (DEM) protocolou, na tarde desta quarta-feira, na Câmara de Franca, uma mensagem relativa ao projeto de lei complementar 3/2017, que trata da regularização dos cargos comissionados da administração municipal, que no total são mais de 330.

No sistema de acesso público, não é possível visualizar o anexo com o projeto, não se sabe se por falha do setor de protocolo da Câmara ou porque não foi apresentado pela equipe de Gilson de Souza.

Mas é possível visualizar uma mensagem que explica do que se trata e pede o apoio dos vereadores na aprovação. 

Explica que o teor da matéria é a
organização e atribuições das unidades da administração direta, ou seja, da Prefeitura.

Segundo a mensagem, assinada pelo próprio Gilson, a última atualização foi feita
através da Lei Complementar n° 267, de 03 de maio de 2016.

“Esclareço que o presente projeto de lei objetiva sanar as
inconstitucionalidades apontadas pela Procuradoria Geral de Justiça junto ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, disse o prefeito.

A atual situação dos comissionados foi questionada pela ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O prefeito cita ainda que, no projeto, será criado um Plano de Demissão Voluntária –
PDV, pelo qual os servidores que não quiserem permanecer no serviço público poderão sair sem prejuízo na rescisão. 

“É um instrumento utilizado como uma forma de enxugamento do quadro de
pessoal, visando otimização dos custos e racionalização na gestão de pessoas.
Atualmente, a Lei Municipal n 0 6.180, de 10 de maio de
2.004 instituiu referido programa, entretanto, necessita ser aperfeiçoada para
corrigir contradições internas e, de fato atingir sua finalidade”, justificou o prefeito para conquistar o apoio dos vereadores.