Jurídico da Câmara afirma que há legalidade mas não tem explicação sobre a destinação
O prefeito Alexandre Ferreira quer alterar o orçamento de Franca em R$ 26 milhões. É lícito, desde que a Câmara aprove a medida.
Ele apresentou projeto de lei pedindo autorização para mexer no orçamento, mas não explicou a motivação ou qual obra pretende fazer.
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara de Franca, Maria Fernanda Bordini, disse que, sob a perspectiva do direito financeiro, o projeto está adequado.
“Agora, a questão de mérito, valor e a forma específica que será gasto tem que se reportar a Prefeitura”, disse a advogada.




