O Parque das Árvores, bairro da zona sul de Franca, deverá ter todas as suas ruas asfaltadas nos próximos meses – devendo as obras começarem ainda este mês. A ação atenderá a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado em 19 de abril, entre o município e o Ministério Público.
Segundo o TAC, a Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura de Franca terá 90 dias, portanto, até julho, para apresentar ao Ministério Público os projetos referentes à conclusão das obras de drenagem de águas pluviais, guias, sarjetas e a pavimentação.
A obra encerrará, assim que concluída pela Prefeitura, com uma Ação Civil Pública impetrada pela Promotoria de Justiça de Franca junto à 4ª Vara Cível, cobrando a realização do asfalto pelo município.
“O prefeito anunciou o asfaltamento do Parque das Árvores em um recente evento. Fico satisfeito, pois entramos com essa demanda junto dos moradores no Ministério Público em 2009. Agora, com o TAC, o poder público realizará esses melhoramentos para aquela parcela da população”, disse o vereador Pastor Otávio (PTB), que acompanha o caso desde o início.
O não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, que é um instrumento extrajudicial, por parte da Prefeitura, acarretará uma multa diária ao município. Além disso, se houver descumprimento, o Ministério Público poderá dar continuidade à Ação Civil Pública.
“O importante é que a Justiça está reconhecendo o direito dos moradores à pavimentação e demais obras de infraestrutura. Eles já haviam pago ao loteador, que não foi devidamente fiscalizado pelo poder público, e agora contarão com este benefício sem terem que entrar com contrapartida”, concluiu Pastor Otávio.
