A partir dessa quarta-feira, 13 de dezembro, por conta da Lei Municipal que atribui competência para fiscalização pertinente a Obras e Posturas aos Fiscais Sanitários, esses servidores começam a exercer as suas funções. Essa foi uma alternativa encontrada pela Prefeitura para suprir uma necessidade que vinha desde 2016, quando surgiu o impedimento legal para atuação dos fiscais de obras e posturas.
A partir dessa quarta-feira, 13/12, com a publicação da Lei, esses profissionais estão aptos a desenvolverem suas atividades e farão, num primeiro instante, um trabalho de campo de conscientização e advertência, levando esclarecimento às pessoas que atuam a importância da obediência à legislação. O intuito é evitar conflitos e prejuízos maiores a quem quer que seja e assegurar o direito daqueles que estão estabelecidos e recolhem seus tributos em dia.
