Embora seja datado de 29 de outubro de 2018, na vagareza característica da atual administração do prefeito Gilson de Souza, de Franca, foi publicado no último dia 22/12 (sábado), no Diário Oficial do Município de Franca, o Decreto nº 10.826, que Fixa a Tabela de Preço para estacionamento de veículos na Área Azul.
Pelo Decreto, a Tabela de Preços para estacionamento em locais definidos como Área Azul, passa a vigorar da seguinte forma:
Cartão de 1h00 – R$ 2,45.
Cartão de 1h30 – R$ 3,20
O Decreto assinado pelo prefeito francano entra em vigor na próxima terça-feira, dia 1º de janeiro de 2019.
No decreto assinado pelo prefeito e que “dormitou” em suas gavetas no Gabinete por quase três meses, não há nenhuma justificativa, bem como não se cobra da instituição beneficiada, a prestação de contas através da publicação de balanços e balancetes para conhecimento público.
O serviço de cobrança de estacionamento regulamentado é um serviço público, cujo concessor é o Município, no caso, representado pela Prefeitura.
