Projeto aprovado pelo Legislativo altera Lei de Acessibilidade em Rifaina

A Câmara de Vereadores de Rifaina aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº18/2015 de autoria do vereador Marcos Gomes Pereira – Marcos Passarinho (PSDB) que altera e amplia a Lei Municipal nº 1.184/2005 que trata da acessibilidade no Município.

As mudanças no arrigo 5º, por exemplo, estabelecem que o projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Marcos Passarinho estabeleceu em sua proposta que “o Executivo Municipal fará um levantamento em todo o território municipal acerca da existência de rampas de acesso em todos os quarteirões, principalmente nos pontos de comércio, providenciando a sua implementação onde faltar”.

Outra mudança se refere ao Artigo 10 da Lei. Diz a nova proposta que “Os sinais de tráfego, placas, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres poderão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.”

NOVOS ARTIGOS

Além das mudanças nos artigos da lei já existentes, Marcos Passarinho ainda acrescentou novos dispositivos, como no Artigo 11, com a seguinte redação: “Os sinais de tráfego, placas, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade”.

Também foi acrescentado o Artigo 12, com esta redação: “A construção, ampliação, ou reforma de edifícios públicos ou privados, ou do comércio de modo em geral, deverão ser executados de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Neste artigo ainda consta o Parágrafo Único: “Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamentos de uso público ou privado, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do local, entre si e com o exterior deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei.

E mais os artigos com as respectivas redações:

Art. 13 – Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhe, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

Art. 14 – Os veículos de transporte público deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, bem como as ambulâncias, vans ou quaisquer outros tipos de veículos da municipalidade destinados ao transporte de pessoas com deficiência.

Parágrafo Primeiro – O Executivo Municipal poderá adaptar com elevadores de acessos os veículos da frota Pública de Saúde, para que supra a necessidade dos munícipes, exclusivamente, às pessoas com deficiência física e mobilidade altamente reduzida.

Parágrafo Segundo – A adaptação que trata o parágrafo anterior será realizada mediante estudo feito pelo Executivo, para que haja na frota municipal número suficiente de veículos para atender à necessidade dos munícipes portadores de deficiência física e mobilidade reduzida.  

Parágrafo Terceiro – Os veículos terceirizados e ou contratados por licitação, deverão se adaptar conforme o parágrafo anterior, e demais leis esparsas, melhorando a qualidade no transporte dos portadores de deficiência e alunos da APAE.

Art. 15 – O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis aos sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Art. 16 – O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento fomentará programas destinados:

I – à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiência;

II – ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência;

 III – à especialização de recursos humanos em acessibilidade.

 Art. 17 – O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativa dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O PL aprovado estabelece que o Poder Público regulamentará a Lei por Decreto Executivo num prazo não superior que 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação. Diz também que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”, caso o Executivo não exerça seu direito de veto.