Projeto de lei pode acabar com isenção de IPTU para imóvel alugado a órgão público

Prédios alugados a órgãos federais, estaduais e municipais dão direito aos proprietários de não pagar o IPTU

Está em tramitação na Câmara Municipal de Franca um projeto de lei que pode deixar muita gente com o pé atrás.

A matéria é de autoria do vereador Donizete da Farmácia e prevê o fim da isenção do IPTU aos proprietários de imóveis locados a órgãos públicos.

São exemplos de prédios que passarão a pagar o imposto, com a aprovação da lei, os imóveis onde estão instalados o Fórum, o Ministério Público, unidades especializadas da Polícia Civil, etc.

“É inadmissível essa previsão legal existente no Código Tributário do Município de Franca que beneficia quem aluga imóveis para a União, o Estado, Município e Administração Indireta”, disse Donizete.

O vereador completou: “Essa isenção vai em detrimento dos demais contribuintes ou responsáveis por obrigação tributária do município, que efetuam o pagamento de suas obrigações de forma anual’, afirmou.

Para Donizete, a isenção fere o princípio da isonomia. “É público e notório que os locadores desses imóveis urbanos recebem aluguéis mensais altíssimos e ainda deixam de pagar o IPTU em prol do Município, dinheiro esse que faz falta aos cofres públicos e que poderiam serem investidos na área da saúde e da educação, por exemplo”, concluiu Donizete.