Projeto de Lei prevê expansão de CNH gratuita para todo o Brasil

Visando garantir acesso da CNH, principalmente para fins profissionais, à parcela carente da população, o Projeto de Lei 3904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv, pretende expandir por todo o território brasileiro a CNH Social (ou gratuita) já adotada por algumas regiões do país.

Atualmente, sete estados brasileiros como Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul já aplicam o projeto.

O atual sistema já em funcionamento, atua de forma distinta em cada um desses estados que adotam a medida. 

Há casos em que se exige cadastro no site do Detran, ao mesmo tempo em que outros exigem comparecimento em uma auto escola credenciada para preencher o formulário de inscrição.

Entre as etapas que seriam custeadas pela iniciativa, estão os exames complementares para a emissão da CNH, como os psicotécnicos, médicos e de aptidão física, conforme a ideia do deputado paranaense.

O projeto demanda alguns requisitos que por sua vez, devem ser avaliados anteriormente a concessão. 

Além da necessidade de comprovar as condições sociais, seria preciso ainda se enquadrar nos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 anos para a categoria B, que permite condução de veículos com até 8 passageiros;
• Possuir 21 anos no mínimo, ou dois anos de carta com categoria B, para também ser liberado a usufruir da categoria D, voltada para veículos de carga;
• Residir no Estado em que está pleiteando a documentação por no mínimo dois anos;
• Ter concluído o nível básico da educação, ou seja, saber ler e escrever;
• Possuir renda familiar de 2 a 3 salários mínimos por pessoa.

Contudo, é necessário ainda que o texto seja aprovado na Câmara. 

Para isso, o Projeto de Lei deve ser analisado previamente por órgãos de diferentes setores, como Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição de Justiça e de Cidadania.

Mudança no sistema de pontos

​Além do plano de ampliar o acesso do documento que dá direito ao cidadão conduzir um automóvel, o deputado pretende ainda, alterar o atual sistema de pontuação para motoristas infratores. 

O Projeto de Lei 3919/2019 prevê o fim da penalização para motoristas profissionais nas categorias C, D e E, de modo que os principais beneficiários seriam os caminhoneiros.

Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que “alcançar 20 pontos está cada dia mais comum na conjuntura brasileira e, no caso dos condutores que exercem a atividade de motoristas profissionais, o problema é ainda mais grave”.

Ele escreve que a carteira de habilitação é o instrumento de trabalho do motorista profissional, sem o qual não tem condições de exercer a sua profissão”

O Projeto de Lei estipula que tais motoristas sejam apenas multados, enquanto aqueles que pertencem às categorias A e B permaneceriam sujeitos às sanções financeiras, assim como o sistema de pontuação, que possibilita a perca do direito de dirigir por 6, 12 ou 24 meses, dependendo da infração, ao estourar o limite de 20 pontos.

Contudo, de qualquer modo, os motoristas profissionais não estariam livres das penalidades aplicadas em casos de condutas consideradas crimes de trânsito.

Evidentemente que não será dado um cheque em branco aos motoristas profissionais e aos caminhoneiros para que eles cometam irregularidades, como alguns espíritos de porco estão dizendo. 

“É apenas com a intenção de manter o emprego do caminhoneiro e do profissional, que hoje vende o almoço para pagar a janta”, concluiu.