Projeto de vereadores de Franca pode proibir pedófilo de ocupar cargo comissionado

Um projeto de Lei  apresentado na Câmara Municipal de Franca proíbe as nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, de pessoas condenadas por crimes de violência e abuso sexual contra crianças, jovens e adolescentes.

A proposta, dos vereadores Della Motta e Kaká, será avaliado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca.

Segundo o portal Pop Mundi, os parlamentares argumentam que “a proibição abrange casos transitado em julgado envolvendo crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal”.

Quais crimes

Este artigo menciona crimes como: estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável’

Os vereadores acrescentam que “também estão inclusos na lei os crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Esse artigo e os seguintes tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet, além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.