Projeto para regularizar cargos comissionados deverá chegar à Câmara

​A administração municipal terá que extinguir, até o próximo dia três de agosto, 225 cargos em comissão vinculados à Prefeitura de Franca. A determinação é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a sentença proferida pelo colegiado de magistrados.

O julgamento ocorreu em junho e foi dado prazo para o governo extinguir os cargos, com as consequentes exonerações dos ocupantes das funções, nomeados em funções como diretor, gerente ou coordenador de alguma unidade ou seção.

O entendimento da Justiça é que os cargos deveriam ser ocupados por funcionários concursados e não comissionados por conterem atribuições técnicas. A situação ainda foi reportada ao Ministério Público e eventual improbidade será apurada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Mas o problema é que o governo necessita dos cargos, importante tanto do aspecto de gestão como político, afinal, todos ficam vinculados diretamente à administração. E a recriação, por meio de um novo projeto de lei, é inevitável.

O Executivo não se manifesta a respeito da linha de conduta em relação à elaboração de um novo projeto. A sugestão do vereador Corrêa Neves Júnior (PSD), de contratar uma empresa especializada, não foi acatada pela administração, até pela geração desnecessária de custos.

Provavelmente, um novo projeto está sendo elaborado para ser apresentado já nas próximas sessões da Câmara, com pouco tempo para análise dos vereadores, o que poderá ser um argumento para que a matéria, impopular, seja travada pelos legisladores, que até o momento não veem a ideia da recontratação com bons olhos – incluindo a base governista.