Projeto prevê prazo de validade indeterminado para laudos de validez permanente

O laudo é peça fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como os relacionados a busca de emprego

Está em tramitação no Senado um projeto de lei que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente (PL 3.660/2021).

A autora da proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a senadora Zenaide Maia. Ela afirma que fazer a pessoa ir várias vezes às perícias para atualizar a situação, pois se já possuiu um laudo, isso é desnecessário.

“Se uma pessoa tem uma deficiência irreversível, por que o laudo médico que atesta essa condição precisa ter prazo de validade?”, tem questionado a senadora.

Direitos legais

A senadora afirma que seu projeto “facilita a vida das pessoas com deficiência na hora de obter acesso às políticas públicas, a direitos e a garantias legais”, principalmente aquelas de baixa renda ou que vivem em localidades distantes dos grandes centros.

O laudo é peça fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como os relacionados a busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços.

Mas, atualmente, exige-se a apresentação de laudo recente, mesmo que as limitações sejam de caráter permanente.

A senadora lembra, na justificativa do projeto, que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já aprovou a validade por tempo indeterminado de laudo médico que ateste deficiências de caráter irreversível. Para ela, é fundamental ter uma lei nacional com essa determinação.