Projeto em análise na Câmara dos Deputados proíbe empresas de cobrarem pelo aluguel de máquinas usadas em compras com cartões de crédito, débito ou pré-pagos. É o que prevê o Projeto de Lei 9347/17, deputado Luis Tibé (Avante-MG)
Deputado argumenta que cobrança não faz sentido porque empresas já pagam comissão pelo serviço prestado
Ele argumenta que diversas empresas que fazem a captura das transações efetuadas com cartões, tais como Rede, Cielo, Getnet, e ainda cobram um valor dos lojistas que utilizam as “maquininhas de cartão” em suas vendas.
“Entendemos que referida cobrança de aluguel não faz sentido, principalmente em uma situação na qual o lojista já paga uma comissão pelo serviço de captura dessas transações”, disse Tibé.
O projeto altera a Lei 12.865/13. O texto será analisado conclusivamentepelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-9347/2017
