O Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que propõe a criação do Selo Empresa Amiga do Cuidado, está em tramitação na Câmara de Franca e recebeu parecer favorável das comissões de mérito da Casa de Leis.
A proposta tem como objetivo reconhecer empresas que concedam abono de faltas a funcionários que acompanhem filhos, tutelados ou dependentes em compromissos escolares ou consultas de saúde.
Segundo a justificativa, o projeto se insere em um movimento nacional de enfrentamento à lógica produtivista e patriarcal que historicamente invisibiliza o trabalho de cuidado, realizado majoritariamente por mulheres.
O texto destaca que a legislação federal atual garante apenas um dia por ano de ausência justificada para esse tipo de acompanhamento, evidenciando uma lacuna legal a ser preenchida.
A proposta parte do princípio de que cuidar é um direito e uma responsabilidade coletiva entre Estado, empresas e sociedade.
Dados da Fundação Getúlio Vargas e do IBGE apontam que o Brasil tem mais de 11 milhões de mães solo, 90% delas negras, muitas das quais são as únicas responsáveis pelo sustento e cuidado dos filhos.
A realidade é ainda mais dura para mulheres que cuidam de crianças com deficiência ou doenças raras, sendo que mais da metade não consegue manter vínculos formais de trabalho.
A concessão do selo será feita por órgão da Administração Pública Municipal, mediante solicitação da empresa interessada e comprovação das práticas de abono. A regulamentação caberá ao Poder Executivo.
