Os vereadores aprovaram nessa terça-feira, em segunda votação, na Câmara Municipal de Franca, o Projeto de Lei Complementar 14/2024, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre o parcelamento de solo no município de Franca.
O projeto tem vários dispositivos que foram reunidos em uma lei, então, por isso é um código e assim está sendo tratado para regime de tramitação. A tramitação diferenciada obedece à previsão legal e regimental (artigos 137 a 139 do Regimento Interno da Câmara).
A matéria composta por 109 artigos distribuídos em 15 títulos estabelece normas e procedimentos que disciplinam o parcelamento do solo no Município de Franca.
