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Promotores de Justiça ajuízam ações para regularizar contratação de servidores

De acordo com os promotores de Justiça, o Município descumpriu termos estabelecidos em TAC e multa ao prefeito deverá ser de R$ 10 mil

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Segundo o promotor Leonardo Bellini de Castro, o Executivo não obedeceu às regras de publicidade do processo seletivo para a contratação de temporários

A Promotoria de Justiça de Brodowski ajuizou um conjunto de ações com vistas a fazer o município cumprir o determinado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar a contratação de servidores públicos.

Segundo o promotor Leonardo Bellini de Castro, o Executivo municipal não obedeceu às regras de publicidade do processo seletivo para a contratação de temporários, além de ter contratado temporários ilegalmente, em detrimento de servidores concursados.

As ações de execução pedem que o município seja citado para, em 30 dias, atender integralmente ao estabelecido no TAC homologado e que seja cobrada da prefeitura multa no valor de R$ 100 mil pelo descumprimento das obrigações.

Do prefeito, José Luiz Perez, a multa cobrada é de R$ 10 mil.

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