O governador Geraldo Alckmin sancionou o Projeto de Lei que permite a criação de Promotorias de Justiça Regionais. A medida possibilita maior abrangência de atuação para além dos limites geográficos de uma comarca e mesmo assim respeitando as peculiaridades locais.
O Projeto de Lei foi uma iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2015.
A atuação regionalizada, segundo a justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, deve conferir maior eficiência para o tratamento de temas comuns a todos os municípios, admitindo a especialização. Temas como saúde, educação e meio ambiente poderão ser objeto da atuação dessas futuras Promotorias de Justiça.
