Nesta sexta-feira, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram para avaliar projetos de lei em tramitação no Legislativo. Entre os projetos avaliados, destacam-se a revisão salarial de servidores municipais e a implementação do “Botão do Pânico” para proteção de mulheres em situação de violência doméstica.
O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que propõe a proibição do uso de drogas ilícitas em espaços públicos no Município de Franca, também foi avaliado.
No entanto, o projeto enfrenta questionamentos, pois a regulamentação sobre drogas ilícitas é de competência exclusiva da União, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025, também de autoria de Patriota, que trata da implementação do Programa “Botão do Pânico” como medida de proteção às mulheres em situação de violência doméstica, recebeu parecer favorável, com ressalvas.
O programa prevê a disponibilização do Botão do Pânico na forma de um dispositivo eletrônico móvel ou aplicativo de celular, vinculado à Guarda Municipal ou à Polícia Militar.
Além disso, o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que dispõe sobre a instituição do Programa de Avaliação de Riscos de Quedas em Idosos no município de Franca, recebeu parecer favorável.
O programa tem o objetivo de reduzir os casos de quedas entre idosos e promover a saúde e a segurança dessa população.
