Saiu o edital do Tribunal de Justiça de MG para Juiz Leigo: Confira detalhes.

​Acaba de ser publicado o edital de seleção pública para formação de cadastro de reserva para atuação na função de Juiz Leigo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (edital TJ MG Juiz Leigo).

Os interessados poderão se inscrever exclusivamente pela Internet, no período de 9h do dia 23 de outubro de 2019 às 23h59min do dia 11 de novembro de 2019.

As candidaturas devem ser feitas no site da banca organizadora que é o Instituto AOCP. A taxa de inscrição custa R$ 50,00. O pagamento deve ser feito até o dia 12 de novembro de 2019. Fique atento!

Haverá no certame quatro fases: prova objetiva, prova discursiva, avaliação de títulos e curso de capacitação. As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na data provável de 15 de dezembro de 2019 com duração de 4 horas.

Remuneração e benefícios

Os Juízes Leigos serão avaliados e pagos por meio de produtividade mínima mensal a ser cumprida, sendo:

• 80 audiências, ficando a critério do Juiz de Direito a organização da pauta;
• 80 projetos de sentença, podendo tal meta ser majorada por deliberação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

Os valores serão:

1. R$ 24 por termo de acordo lavrado em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento homologado;
2. R$ 30,00 por projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado;
3. R$ 48,00 por projeto de sentença referente à audiência de instrução e julgamento homologado. 

Atribuições

Caberá ao profissional atuar no Sistema dos Juizados Especiais das Comarcas e realizar as atividades de:

• I – realizar audiências de conciliação;
• II – realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas;
• III – apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença.

Resumo do concurso TJ MG Juiz Leigo​