A Diretora da Divisão de Auditoria e Controle Interno da Prefeitura de Franca apresentou no Diário Oficial do Município, desta quarta-feira (22), Notificação Extrajudicial em processo administrativo nº 49.789/2015, contra o Banco Santander.
Segundo a Prefeitura, o Santander não cumpriu contrato firmado (nº. 197/2013) para o qual foi contratado, com instituição financeira, para impressão, postagem, remessa pelo correio e recebimento através da rede de bancos, casas lotéricas e demais credenciados do sistema bancário financeiro, dos carnês de IPTU, ISS e Dívida Ativa do exercício de 2014.
A Prefeitura também quer cobrar multas previstas em contrato pelo “atraso excessivo na realização dos repasses dos valores adimplidos a esta Municipalidade”.
O processo é de 2014 e se refere ao contrato feito entre a Prefeitura e o Santander, em 2013. Por isso, antes da fase conclusiva do procedimento administrativo, a Auditoria e Controle da Prefeitura abriu, a partir desta quarta-feira (22), prazo de dez dias, até porque alega incidência do previsto na Lei das Licitações (8.666/1993).
