Funcionários do município e entidades do terceiro setor passaram por um treinamento de capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Leis 13.019/2014 e 13.204/2015, Decreto 8726/2015.
A legislação estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as entidades de classes. Essa capacitação foi direcionada para os profissionais da assistência social, e extensiva aos setores convênio, jurídico, contabilidade e licitação.
As entidades do terceiro setor também foram inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. A partir de 2017, as parcerias já deverão acontecer neste novo formato previsto por esta legislação.
