A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Aelton Freitas (PR-MG) não foi recebida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o MPF, o parlamentar teria incitado correligionários a comprar votos e divulgar fatos inverídicos durante a propaganda eleitoral. Porém, o relator do Inquérito (INQ) 3.811, ministro Marco Aurélio, afirmou que o fato de a acusação ter prescrito, além da atipicidade da conduta, impede seu recebimento.
Consta na denúncia que, em 2012, matérias jornalísticas veicularam, na campanha de um correligionário para o cargo de prefeito de Capetinga – MG (47 km de Franca), vídeos que mostram o deputado orientando cabos eleitorais a distribuir cartões do candidato como uma espécie de vale de R$ 100 caso fosse eleito.
No mesmo vídeo, Freitas orienta participantes da campanha a colocar pessoas “em boteco ou ponto de rua soltando boato e fofoca” sobre o adversário, para que este “tenha de desmentir e perder tempo naquilo”.
Para o MPF, as duas condutas se enquadrariam como incitação ao crime, descrito no artigo 286 do Código Penal.
No voto apresentado na sessão desta terça-feira (24/11), o ministro Marco Aurélio assinalou que a pena máxima prevista para o crime é de seis meses, e já transcorreram mais de três anos do momento dos fatos narrados na denúncia.
Assim, o ministro entendeu ser atípica a conduta, por não se enquadrar no núcleo do tipo penal, incitação ao crime em ambiente público.
LIÇÕES
O vídeo das “lições” do Deputado Aelton ganhou repercussão nacional, ao ser mostrado pelo Fantástico, da Rede Globo.
O grupo está reunido para receber ensinamentos políticos de Aelton Freitas sobre como uma fazer campanha eleitoral.
Lição número 1: como comprar votos. A técnica do ‘cartãozinho’: “Nós vamos fazer 200 cartõezinhos para prefeito. Não quer dizer nada, 200 cartõezinhos. E nós vamos pegar 20 amigos nossos confiáveis. Quem é da confiança? Vinte. Então você vai ter dez, você vai ter dez, você vai ter dez. Você vai buscar dez companheiros seus lá e que não estão votando no Donizete”.
E quanto vale o voto de um eleitor? Segundo Aelton: “Esse cartãozinho vale R$ 100. O cara não vai votar em você. Vai votar nos R$ 100 que o cartãozinho que está no bolso dele vale. E outra: só vão pagar se tiver sido eleito”.
Lição número 2: como espalhar boatos contra o adversário. É preciso convocar o esquadrão da fofoca: “Vamos buscar três, quatro pessoas dentro do nosso grupo que saiba incomodar o Daniel”, ensina no vídeo.
