Gilson de Souza comete irregularidades nas verbas para Educação, diz Tribunal

Em alertas emitidos sobre as contas de 2017 do Prefeito de Franca, Gilson de Souza (DEM), referentes ao primeiro quadrimestre do ano, além de questionar o “estouro” em 95% do limite prudencial das receitas comprometidas com Folha de Pessoal, o Tribunal de Contas também ameaça o Chefe do Executivo de punição por descumprimento das verbas mínimas do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, indo além: a cidade não cumpre o exigido no que se refere ao transporte de alunos.

O Tribunal de Contas do Estado, através de sua Unidade Regional de Fiscalização, apontou que o prefeito Gilson de Souza não entregou o questionário sobre transporte de alunos referente ao mês de abril do ano de 2017.

Na questão do cumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – o relatório-alerta do TCE diz que o município apresenta “situação desfavorável, demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais”.

No Ensino, duas pendências graves do atual governo de Franca provocaram o alerta do Tribunal de Contas que pode resultar na rejeição das primeiras contas do atual prefeito, quando de seu julgamento.

Uma delas é quanto à exigência de aplicação dos recursos próprios em Ensino, com base na despesa liquidada.

O relatório-alerta diz que “com base na Despesa Liquidada, o município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento no disposto do artigo 212 da Constituição Federal”.

Quando à aplicação de recursos do Fundeb, a fiscalização do Tribunal de Contas registrou que “o município apresenta percentual desfavorável ao atendimento da lei que regula o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica”.

A tendência de descumprimento das metas fiscais, com base na LRF pode ser até equacionadas ao longo dos próximos dois quadrimestres restantes do ano fiscal de 2017, bastando que para isso a equipe do prefeito Gilson equilibre receita e despesa, o que não conseguiu fazer de janeiro a abril deste ano.

Já a questão dos recursos da Educação se afigura como de difícil solução, já que a irregularidade já ocorreu e não há como equacioná-la nos próximos quadrimestres.

O descumprimento das normas de Lei de Responsabilidade Fiscal, das despesas com Pessoal e a não aplicação devida dos recursos na Educação ensejam a aplicação de multas ao Prefeito e quando do julgamento das contas de 2017, no ano que vem, sua rejeição, o que pode custar a Gilson de Souza, o enquadramento no crime de improbidade administrativa e torná-lo inelegível nas próximas eleições.