​TCE enquadra Sidnei e mais 16 ex-prefeitos na lei da “ficha limpa” e envia ao TRE

O ex-prefeito de Franca, Sidnei Franco da Rocha (PSDB), mais 15 ex-prefeitos, um atual deputado estadual e um atual prefeito da região terão seus nomes enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o Tribunal Regional Eleitoral no próximo dia 05 de julho, como enquadrados na Lei da Ficha Limpa.

Caberá ao TRE-SP decidir se os listados terão direito ao registro de suas candidaturas para outubro de 2016 e se eleitos poderão ser diplomados e empossados em 1º de janeiro de 2017.

O atual Prefeito de Franca, Alexandre Ferreira, que teve suas contas julgadas ilegais, mas que ainda é passível de reavaliação e está recursando, caso não consiga reverter a decisão também poderá entrar na lista negra do TCE, isso se o julgamento ocorrer até 05 de julho próximo, 

A lista tem dezenas de prefeitos, ex-prefeitos, vereadores, ex-vereadores, secretários municipais e presidentes de autarquias e fundações na mesma situação, ou seja, em tese, estariam inelegíveis de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

Os listados fazem parte da “Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” com período de “trânsito em julgado” entre 10/12/2007 e 10/12/2015. 

Além de Sidnei Rocha integram a lista regional, o atual Prefeito de Miguelópolis, Juliano Jorge, o atual deputado pelo PSDB, Welson Gasparini, ex-prefeito de Ribeirão Preto, os ex-prefeitos de Batatais e Ituverava (ex-presidentes do Comam), além dos ex-chefes de Executivo das cidades de Igarapava, Miguelópolis, Rifaina, Jardinópolis, Sales Oliveira, Altinópolis e Morro Agudo.

Veja a lista da região: 

Atualização até julho

A listagem do TCE ainda será atualizada até 5 de julho, pois até lá o TCE terá julgado mais contas anuais e com certeza incluído mais nomes na lista negra.

Em cumprimento a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 2007, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), emitiu oComunicado SDG 9/2016que dispõe sobre o encaminhamento à Justiça Eleitoral, até o dia 5 de julho deste ano, a relação dos gestores e ordenadores de despesas que tiveram a reprovação de suas contas no exercício de cargos ou funções públicas.

A referida lista, segundo o TCE, consiste na relação de pessoas físicas que tiveram contas desaprovadas por decisão contra a qual não caiba mais recurso. O período para a elaboração da lista leva em conta os 8 (oito) anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição, que, em 2016, terá o primeiro turno realizado no dia 2 de outubro.

Inelegibilidade é do Tribunal Eleitoral

“Não cabe ao Tribunal de Contas, e sim à Justiça Eleitoral, a responsabilidade acerca da efetiva decisão de inelegibilidade dos responsáveis que tiveram suas contas rejeitadas”, explicou Sergio Ciquera Rossi, Secretário-Diretor Geral ao atentar que a listagem será atualizada com base nos pareceres emitidos desde o ano de 1998.

Para o Secretário-Diretor Geral, a Lei da Ficha Limpa contribuiu para a qualidade do trabalho do TCE, principalmente quanto à aprovação e desaprovação da prestação de contas do gestor público. A legislação prevê a condução do candidato/político à inelegibilidade por um período de até 8 (oito) anos, conforme as infrações cometidas pelo administrador/gestor público.

O parecer emitido em plenário pelo colegiado servirá como base para que a Justiça Eleitoral emita juízo pela inexigibilidade, com base nos termos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010).

As informações que constam da listagem, além de subsidiar a declaração de inelegibilidade, que compete à Justiça Eleitoral, também serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal – Procuradoria Regional Eleitoral/SP.

Confira a lista completa do TCE:

http://issuu.com/jornaldafranca/docs/lista_ficha_limpa