Com a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgada nessa quarta-feira (6), de proibir a negociação entre o governo federal e a Cemig sobre a concessão das usinas de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande, a empresa estatal vai entrar com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o TCU.
“Em termos práticos, uma vez que o leilão está marcado para este mês (27 de setembro), estamos conversando com os advogados para entrar com a ação judicial nos próximos dias”, afirma o diretor jurídico da Cemig, Luciano Ferraz. As quatro usinas são controladas atualmente pela empresa mineira.
“Fiquei surpreso com a decisão do TCU porque ela está impedindo as partes de dialogar. Isso vai contra o pensamento jurídico brasileiro que prega a solução dos conflitos preferencialmente pelo consenso. O TCU está equivocado”, afirmou Ferraz.
O TCU suspendeu a negociação até que a Corte avalie os motivos de a União ter instituído uma câmara de conciliação com a estatal mineira sobre o assunto, embora já esteja definido que as hidrelétricas serão leiloadas, podendo, portanto, passar às mãos de outro controlador.
No entendimento do tribunal, da forma que o assunto vem sendo tratado, afastaria o interesse de outros investidores, o que pode acarretar em prejuízo aos cofres públicos.
A concessão de três das usinas – São Simão, Miranda e Jaguara – está sendo discutida no STF, já que a estatal argumenta que teria o direito de prorrogar as concessões que venceram entre agosto de 2013 e fevereiro de 2017.
“Quem decide (se a negociação é válida) é o Supremo. E a Advocacia Geral da União (AGU) já sinalizou que o acordo é possível. Nele, a União conseguiria o valor que precisa e a Cemig retiraria todas as ações judiciais que discutem o direito a manter as concessões”, disse o deputado federal Fábio Ramalho (PMDB-MG) que acompanha as negociações.
O deputado se refere às tentativas da Cemig de garantir os R$ 11 bilhões que a União pretende angariar com o leilão e serviriam para cumprir a meta fiscal de 2017 – que foi revista para um déficit fiscal de R$ 159 bilhões.
Os representantes do governo serão alertados pelo TCU que, se retomarem as conversas sem justificativa, poderão ser penalizados. A decisão foi tomada após auditores do tribunal apontarem irregularidades na iniciativa do governo.
Conforme representação enviada aos ministros, negociar com a Cemig paralelamente ao andamento do leilão reduz a “atratividade” da licitação.
O governo terá de especificar as justificativas para a conciliação, os termos da proposta de acordo apresentada pela Cemig e “elementos produzidos pelos órgãos e entidades envolvidos”.
Já a AGU informou, por nota, que “ainda não foi intimada da decisão do TCU”. “Todavia, já iniciou estudos para a apresentação de eventual recurso”. No acórdão, proposto pelo ministro Aroldo Cedraz e aprovado pela maioria do plenário, o TCU determinou 15 dias para a AGU e a Cemig se manifestarem sobre a sua decisão. (Com agências).
Mantido
A decisão do TCU não altera a liminar concedida pelo TRF1 à Cemig que suspendeu o leilão das quatro hidrelétricas até decisão final da Justiça sobre o direito de prorrogar as concessões.
