O presidente Michel Temer sancionou nesta 5ª feira (27.dez.2018), sem vetos, a lei que autoriza a criação de linha de crédito com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para socorrer as Santas Casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Segundo o governo federal, as santas casas acumulam dívidas de R$ 21 bilhões. A Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, agora determina que 5% do programa anual de aplicações do FGTS deverão ser destinados a essa linha de financiamento.
O texto estabelece ainda que as taxas de juros cobradas às entidades hospitalares filantrópicas não poderão ser maiores do que as cobradas para financiamento habitacional. A tarifa operacional única não poderá ser maior do que 0,5% da operação.
A lei estabelece também que os operadores da linha de crédito serão: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social).
Caso os recursos não sejam utilizados pelas instituições de saúde, poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana.
( * com informações da Agência Brasil)
