Titulação de assentamentos rurais administrados pelo Estado é tema de audiências

​A Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, iniciou uma rodada de audiências públicas para discutir a atualização da Lei nº 4.957/1985, que dispõe sobre os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários para criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico aos pequenos produtores. Em março e abril, os assentamentos Nova do Pontal e Gleba 15 de Novembro, em Rosana, e o salão Beira Rio, em Euclides da Cunha Paulista, receberam as audiências públicas. Novas rodadas de diálogos estão programadas para outras cidades.

Ao término das audiências públicas, o Itesp construirá um projeto de lei e enviará ao Palácio dos Bandeirantes. “O modelo discutido é baseado nas leis estaduais nº 14.750/2012 e nº 16.475/2017, que regulariza pequenas e médias propriedades rurais em terras devolutas de até 15 módulos fiscais no Pontal do Paranapanema, no Alto Vale e no Vale do Ribeira. Como já ocorre nas duas legislações, nesse projeto será sugerido que o Estado também subsidie parte da regularização fundiária dos imóveis”, explicou o diretor executivo da Fundação Itesp, Claudemir Peres.

A Fundação Itesp, os produtores rurais e as empresas têm trabalhado na formatação de balcões regionais de negócios para explorar os mercados regionais com ênfase nas cadeias produtivas locais. “A ideia é que a indústria e o pequeno produtor estreitem relacionamento para comercialização dos alimentos. A atualização da legislação contribuirá com o desenvolvimento socioeconômico, principalmente neste momento em que a geração de emprego e renda é uma das principais pautas do país”, complementa o diretor executivo da Fundação Itesp.  

Em abril, o Itesp promoverá um evento no Pontal do Paranapanema voltado aos pequenos produtores para debater a cadeia leiteira e mercados para escoamento da produção. A região é conhecida pela diversidade das cadeias produtivas do leite, da piscicultura, da fruticultura, da olericultura, entre outras.

O projeto de lei, que trata da titulação dos lotes também contará com dispositivos para evitar a reconcentração de terra em uma determinada localidade. “Não será permitido a expedição de várias escrituras em um mesmo CPF. Quando o produtor rural optar por vender a propriedade terá que formalizar uma justificativa e encaminhar à Procuradoria Geral do Estado (PGE). A medida visa à manutenção da política desenvolvida nas últimas décadas pelo governo de São Paulo, garantindo a manutenção e o desenvolvimento socioeconômico das pequenas propriedades”, concluiu Peres.

Histórico

Apesar da competência constitucional da reforma agrária ser da União, a política agrária implantada na década de 1980, no governo André Franco Montoro, permitiu assentar mais de 7.100 famílias em São Paulo. Além da cessão da terra, ao longo dos anos, o governo do Estado disponibilizou recursos para obras diversas e capacitou os agricultores para produção dos alimentos. Após mais de três décadas, o trabalho colaborou para transformar a realidade socioeconômica do campo e das cidades do interior.

Em 2016, a legislação foi atualizada para garantir a transferência do lote ao herdeiro (filho ou filha), caso o titular falecesse. A mudança ocorreu porque os produtores rurais que participaram do processo nas décadas de 1980 e 1990 envelheceram. A alteração da norma possibilitou, portanto, a concessão de uso para garantir a sucessão hereditária do lote.

Balanço assentamentos estaduais