​Três promotores pedem condenação de ex-secretário por estelionato

Os promotores Christiano Augusto Corrales de Andrade, Carlos Henrique Gasparoto (ambos da 2ª Promotoria) e Paulo César Corrêa Borges (1ª Promotoria) do Ministério Público Estadual em Franca, denunciaram ao Juízo da Vara da Fazenda Pública do Fórum de Franca, o ex-secretário de Administração da Prefeitura, Jerônimo Sérgio Pinto e seu filho, Irrácio Sérgio Pinto, dos crimes de improbidade administrativa e prática de estelionato.

Segundo a denúncia apresentada pelos três promotores -protocolada na última terça-feira (11/07), Jerônimo e seu filho comercializaram um terreno que tinha matrícula em Cartório de Registro de Imóveis em nome da Prefeitura de Franca.

 A venda

O terreno negociado, no valor de R$ 55 mil, integrava o Loteamento Vila Santa Rita (quadra C, lote 23) e foi vendido para a vítima citada no processo – Sebastião Justino Filho – e chegou inclusive a ter anúncio em caderno de classificados de jornal na cidade (no valor de R$ 60 mil). 

Interessado, Sebastião entrou em contato pelo telefone constante na propaganda e foi atendido por Irrácio.

Após Sebastião ver o terreno, em companhia de Irrácio, ficou acertado o valor de R$ 55 mil, com pagamento inicial de R$ 48 mil.

Neste momento, o filho de Jerônimo informou Sebastião que a liberação do imóvel dependeria de finalização de um inventário.

Quando o comprador quis desistir, Irrácio afirmou que na verdade o terreno pertencia a Jerônimo, que era Secretário de Administração do Governo Sidnei Rocha (os fatos ocorreram 05 de agosto de 2014) e que tinha autorização dele para negociar o bem. 

Entrando em contato com o então Secretário de Administração, a vítima teria sido tranquilizada quanto à legitimidade e legalidade da transação. Sebastião afirmou que pela posição de destaque ocupada por Jerônimo no governo municipal, resolveu voltar atrás em sua tentativa de desistência do negócio e manteve o pagamento de R$ 48 mil feito a Irrácio.

Era da Prefeitura…

Ficou determinado que até dezembro de 2014 fosse lavrada a escritura do terreno, constando no compromisso de compra e venda se naquele período não fosse tomada a providência, poderia o comprador Sebastião, optar pela devolução dos R4 48 mil com multa de 10% ou aceitar o acerto de um novo prazo para a escrituração do terreno.

O prazo venceu e a escritura não foi passada. Os R$ 48 mil haviam sido depositados na conta de Irrácio, ficando o restante para compor os R$ 55 mil, para ser pago até dezembro de 2014.

Após a efetivação do negócio, Sebastião foi ao Cartório de Registro de Imóveis quando teve a surpresa: o imóvel pertencia à Prefeitura de Franca, segundo consta inclusive com prova documental em inquérito civil aberto neste ano (nº 1424/2017).

“Dolo e má fé”

Diz o pedido do Ministério Público: “A vítima arcou com o prejuízo de R$ 48 mil, referente à quantia depositada, que até o momento não lhe foi ressarcida, demonstrando total dolo e má-fé de Jerônimo e Irrácio”.

E prossegue: “O réu Jerônimo concorreu para a conduta perpetrada por seu filho Irrácio Sérgio Pinto, tendo em vista que consta do compromisso particular de compra e venda firmado com a vítima, seu nome como um dos outorgantes”.

Outro inquérito civil (nº 7148/2014) que correu pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo apurou a conduta, tendo como vítima Sebastião Justino e outras pessoas, referentes ao loteamento Vila Santa Rita.

Neste inquérito, o ex-secretário Jerônimo Sérgio Pinto prestou depoimento confirmando ser um dos outorgantes do compromisso de compra e venda e que também tinha ciência da negociação realizada entre seu filho e a vítima.

Os três promotores citam vasta documentação constante o inquérito civil nº 7148/2014, em que consta a outorga de uma procuração, pela antiga proprietária a Jerônimo, concedendo-lhe amplos poderes para negociar os terrenos, “o que ele utilizava apenas para dar ares de lisura ao negócio, pois óbvio, jamais poderia negociar terreno pertencente ao Município de Franca”.

“Crime de estelionato”

O lote 23, quadra C, conforme documento anexado ao processo é de propriedade do Município de Franca, decorrente da regularização do Loteamento Santa Rita (foi alvo de ação judicial para fosse autorizado).

Foi averbado como da Prefeitura em 2013, mas vendido para Sebastião Justino em 2014, mesmo sendo de conhecimento dos acusados (todo loteamento deve destinar parte dos terrenos como “caução” à Prefeitura como garantia de cumprimento das obrigações, como colocação de infraestrutura).

Num dos trechos diz o MP:

“Ressalte-se que Jerônimo Sérgio Pinto veio a praticar o crime de estelionato, na modalidade de disposição de coisa alheia como própria, também em detrimento da Prefeitura Municipal, eis que o imóvel é considerado bem público, com notória violação de dever moral para com o próprio ente público, do qual era funcionário”.

Na ação de reparação de danos movida por Sebastião Justino, os réus Jerônimo e Irrácio já foram condenados à devolução dos R$ 48 mil, mas até agora o mesmo alega não ter recebido.

Multa e condenações

O pedido do Ministério Público é de que Jerônimo Sérgio Pinto seja multado em 100 vezes o salário que recebia como Secretário de Administração em 2014, devidamente atualizados (atualmente ele recebe líquidos, R$ 14,2 mil mensais).

Também é pedida a condenação dele à perda de função pública (Jerônimo é funcionário efetivo da Prefeitura de Franca como fiscal de tributos).

A Promotoria Pública ainda pede a perda de direitos políticos de Jerônimo e Irrácio por cinco anos, além de proibição de contratação com o Poder Público por três anos.

Ainda é pedida pena de proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica, da qual seja sócio majoritário, por três anos.

Clique aqui e veja a íntegra do pedido do Ministério Público