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Tribunal de Contas vem a Franca para ensinar “dever de casa” a prefeito Gilson

Mesmo com previsão na lei federal e na Lei Orgânica do Município, prefeito não paga emendas impositivas

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​O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enviará auditores na próxima quarta e quinta-feira para averiguar a situação do não pagamento dos emendas impositivas pelo Poder Executivo da cidade.

Em reunião com os vereadores de Franca, o diretor regional do TCE, João Rey, reafirmou que há embasamento legal para a elaboração das emendas impositivas, tanto no aspecto federal como na Lei Orgânica do município de Franca.

Na prática, os auditores do tribunal deverão ensinar o prefeito de Franca a fazer a lição de casa e cumprir com a legislação. 

A preocupação dos vereadores e certamente também do tribunal de está na ausência dos repasses relativos aos impositivos do ano passado para as entidades assistenciais de Franca, a maioria delas notada para área da saúde.

O que parece que o prefeito Gilson de  Souza não entendeu é que, se ele não cumprir com as emendas, haverá certamente implicações legais que poderão prejudicar tanto ele quanto a sua administração.

Com a ausência dos repasses muitas entidades enfrentam dificuldades financeiras e ameaçam fechar as portas e encerrar o importante trabalho social de prestam para a população francana.

A insistência do prefeito em não pagar as emendas no ano passado está ligada a orientações de seu departamento jurídico.

Cesar Colleti

O que acontece e como acontece em Franca e região