O Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE) acaba de reprovar a prestação de contas da Prefeitura de Restinga referente ao exercício de 2016 e que tiveram com o responsáveis dois prefeitos: o então presidente da Câmara, Juvêncio Ferreira Menezes Filho – Ferreirinha (interino) e Luciene Martins Ferreira – foto – (vice-prefeita que foi afastada e depois retorno ao cargo).
O voto foi da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como, dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, em parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Restinga, exercício de 2015.
Entre as irregularidades estão:
Gastos com pessoal: 60,07%
Encargos sociais: Irregular
Precatórios: Irregular
Resultado da execução orçamentária: Déficit 4,71%.
Resultado financeiro: Negativo.
Outras irregularidades
A Conselheira ainda determinou à Fiscalização o acompanhamento da execução da reforma do prédio do PSF Parque Mogiana – contrato nº 77/14 em próxima inspeção.
Além disso, considerando as falhas na gestão de pessoal e falta de vagas nas escolas municipais, determinou a remessa de cópia desta decisão ao Ministério Público Estadual.
