Colegiado do TCE rejeita contas de 2013 do Prefeito de Cristais Paulista

O colegiado da Segunda Câmara, reunido no dia 27/10, durante a 34ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares e deu parecer desfavorável às contas de 2013 do Prefeito de Cristais Paulista, Miguel Marques – PSDB (foto).

A prestação de contas da Prefeitura de Cristais Paulista e de outras três cidades (Sabino, São Vicente e Marabá Paulista), todas do exercício de 2013, receberam pareceres desfavoráveis.

O acórdão ainda não foi divulgado e não se tem conhecimento do teor das irregularidades que levaram ao parecer desfavorável do TCE à execução orçamentária de responsabilidade do Prefeito Miguel Marques (2013-2016), mas a divulgação deve ocorrer ainda nesta semana, no DOE – Diário Oficial do Estado. 

Uma das causas seria o desrespeito à LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2013 a Prefeitura teria gasto mais de 59% com pessoal, enquanto o limite prudencial é de 52%.  

Na sessão, o colegiado ainda analisou 83 (oitenta e três) processos da Ordem do Dia, tendo julgado 19 (dezenove) contratos irregulares e negado provimento a 4 (quatro) recursos.

A relatoria do processo da PM de Cristais Paulista coube ao Auditor-Substituto de Conselheiro Samy Wurman. A sessão foi presidida pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e integrada pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

O procurador Tiago Pinheiro Lima representou o Ministério Público de Contas e a procuradora Cláudia Viviane Nicolau a Procuradoria da Fazenda Estadual.