Assistência a pessoas com renda limitada será votada nesta terça-feira pelos vereadores da cidade
A Câmara de Franca votará, nesta terça-feira, uma modificação na Lei nº 5.022/2008, que é relativa ao Plano de Habitação Social de Franca e estabelece a Política Habitacional do Município.
O projeto que será debatido visa a assegurar às famílias de baixa renda, com renda de até três salários mínimos, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, ou seja, da casa própria.
A proposta é de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia, Daniel Bassi, Zezinho Cabeleireiro e Marcelo Tidy e pretende resgatar um serviço que, por anos, existiu em Franca, mas depois foi “engavetado”.
Na justificativa para a aprovação do projeto, os vereadores justificam que o município, além de garantir o direito constitucional à moradia, deve promover a qualidade do ambiente a ser ocupado.
“Neste sentido, a moradia digna deve ser um direito de todos os cidadãos, sendo que é dever do Estado assegurar o acesso das famílias de baixa renda aos serviços profissionais de arquitetura e engenharia”, defendem os autores do texto.
