Depois de ter sido retirado da pauta na Sessão Ordinária do último dia 19 de março, o projeto que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de artefatos de efeito ruidoso (como foguetes e rojões) foi reapresentado, dessa vez como o Projeto de Lei Complementar nº 7/2019. Ele deverá ser apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação antes de ser votado novamente.
O vereador autor do projeto, Pastor Otávio (PTB), explicou que a retirada do projeto original ocorreu devido a uma orientação do Departamento Jurídico, já que o assunto tratado consta no Código de Posturas do município de Franca (instituído pela Lei Municipal nº 2047/1972). Portanto, para se adequar, o projeto foi reapresentado como Projeto de Lei Complementar.
O novo projeto altera o Artigo 206 do Código de Posturas, proibindo “o manuseio, utilização, queima e soltura de artefatos de efeito ruidoso que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, tais como fogos de estampido e de artifício, artefatos pirotécnicos e outros semelhantes em todo o território do município de Franca”. A regra vale para recintos fechados e abertos, assim como para áreas públicas e locais privados. O uso de fogos de artifício silenciosos e com efeito visual continua permitido. O texto legal prevê uma multa não inferior a 25 UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), o que equivale a aproximadamente R$ 1.507 reais.
O projeto foi originado por uma sugestão da APAAF (Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Franca) e de protetores de animais. “A proibição de artefatos ruidosos vem sendo proibida em vários municípios, e não só no estado de São Paulo. Em Indaiatuba (SP), por exemplo, tanto a soltura quanto a comercialização de fogos barulhentos. Já o Réveillon na capital do estado só teve a soltura de fogos de artifício coloridos, sem estampido”, informou Pastor Otávio. “Há riscos de acidente com essa soltura ruidosa, e a criança, o idoso, o autista e os animais sofrem muito com o barulho. Queremos conscientizar a população sobre essa situação”.
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 pode ser conferido no link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Visualizar?id=92096.
