​Vereador propõe Código de Preservação Ambiental que já existe desde 1996

Está programado para ser votado na sessão desta quinta-feira, na Câmara Municipal, um projeto de lei, feito pelo vereador Correa Neves Júnior, que cria o sistema municipal de preservação às nascentes e mananciais.

Nos próprios arquivos da Câmara Municipal já existe uma Lei Complementar, ainda mais completa, que já trata da preservação das nascentes e das áreas de proteção de mananciais.

Trata-se da Lei Complementar nº 9, de novembro de 1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente de Franca, quando Ary Pedro Balieiro era o prefeito.

O Código do Meio Ambiente é um dos mais completos do Brasil, foi elaborado a diversas mãos, sob a liderança do então Secretário Municipal Ivan Vieira, que era especialista no assunto.

Ele ouviu representantes da Sabesp, da Cetesb e de órgãos nacionais, como a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, além de diversas entidades que sempre lutaram em defesa do meio ambiente.

O código de Franca trata de todas as áreas, como Saneamento Básico, das drenagens que acabavam com as nascentes, estabeleceu regras para o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental.

Também estabeleceu a obrigatoriedade do estudo prévio de impacto ambiental e do relatório de impacto sobre o meio ambiente, das audiências públicas, da análise de risco, do monitoramento ambiental.​

Completo, o Código aprovado em Franca cria a auditoria ambiental, a obrigação da comunicação de evento danoso ou potencialmente danoso ao meio ambiente.

No capítulo 10, o Código do Meio Ambiente de Franca cria o Banco de Dados que o projeto de lei do vereador quer criar agora, mais de 23 anos depois.

A mesma lei de 1996 tem capítulos sobre a poluição ambiental, poluição sonora, dos resíduos sólidos, do transporte de cargas perigosas, da proteção da fauna e da flora, das áreas de preservação permanente, da arborização, das áreas de preservação ambiental.

Outro capítulo trata das áreas de parques e jardins e da proteção dessas áreas, das multas, da proibição, da recomposição das áreas degradadas.

Um profundo conhecedor do meio ambiente de Franca e da sua legislação considerou estranho que o vereador tenha apresentado um projeto de lei que entra num assunto por demais completo.

“Se o objetivo é cuidar do meio ambiente, o ideal é criar emendas no Código do Meio Ambiente de Franca, sem revogar nenhuma das disposições lá contidas e nem sobrepor outros regulamentos lá previstos”, disse.

PALAVRA DO VEREADOR

O vereador José Corrêa Neves Júnior enviou ao Jornal da Franca, através da sua assessoria, a sua manifestação.

“Apesar do tom político do texto publicado pelo Jornal da Franca, como vereador me sinto na obrigação de continuar combatendo a desinformação e, por isso, venho publicar uma nota de repúdio e esclarecimento ao que foi publicado no texto com o título “​Vereador propõe Código de Preservação Ambiental que já existe desde 1996” pelo veículo citado.

Primeiro que não propus nenhum tipo de Código Ambiental. Reconheço a existência do Código do Meio Ambiente do Município de Franca, elaborado em 1996, assim como reconheço e é evidente a falta de cuidado com as nascentes e mananciais de Franca ao longo do tempo. 

O que proponho – e espero o apoio dos meus colegas vereadores na sua aprovação – é um projeto específico que cria o Sistema Municipal de Proteção às Nascentes e Mananciais de Franca. Em nenhum momento o Projeto de Lei trata de outros assuntos previstos no código, como saneamento básico, poluição sonora, licenciamento de obras e etc. 

Além do mais, dentro do próprio código não existe nenhum capítulo específico que trate das nascentes de Franca (palavra que é citada apenas duas vezes dentro do longo texto da citada lei).

Meu objetivo é que seja criado um mapeamento das nascentes de Franca, onde estão, qual o estado de conservação delas para que possamos estabelecer um trabalho concreto de preservação ambiental. 

Afinal, o problema com as águas existente em Franca atinge a todos os cidadãos. É um tema cada vez mais urgente, tendo em vista a frequente luta contra as enchentes na cidade. 

Além do mais, o cuidado com a água, um bem tão precioso para qualquer comunidade, nunca pode ser considerado excessivo.

Imaginar que a existência do Código tão bem elaborado há 23 anos garantiu o cuidado com as nascentes de Franca é, no mínimo, ignorar a realidade. 

É por isso que repudio com toda a veemência possível transformar um assunto tão vital em rixas políticas, deixando em segundo plano o bem de todos nós, dos nossos filhos e das futuras gerações. 

Em um momento tão triste e violento da política, espero que possamos abrir mão deste tipo de desinformação que não contribui em nada para nossos cidadãos e possamos pensar e trabalhar pela coletividade. 

Vereador Corrêa Neves Jr.