Vereadores buscam a verdade sobre emendas impositivas no TCE

Uma comitiva de vereadores de Franca estará em Ituverava, na próxima segunda-feira pela manhã, para conversar com o diretor regional do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), João Gilberto Rey.

O objetivo da reunião será obter esclarecimentos sobre as emendas impositivas ao orçamento do município, implantadas pela Câmara de Franca no ano passado. 

A razão para a consulta com o diretor do TCE é o não pagamento, pelo Poder Executivo, de emendas apresentadas em 2016 para o orçamento do corrente ano.

As dúvidas dos vereadores são pertinentes, uma vez que, somente este ano, foram apresentadas 342 emendas ao Projeto de Lei da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), sendo a maior parte delas – 319 – impositivas e o restante propositivas, que não têm cumprimento obrigatório. 

Um dos principais focos dos parlamentares são as entidades assistenciais da cidade.

As emendas impositivas foram criadas pela Emenda Constitucional 86, de 2015, que traz no parágrafo 9º, do artigo 165, os dizeres: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.

Porém, apesar da clareza da lei, o prefeito Gilson de Souza (DEM) tem deixado as entidades que deveriam ser beneficiadas sem os recursos das emendas, fato que tem deixado os vereadores em uma saia justa, já que são cobrados pelas entidades em relação às verbas.

Em razão desta política do governo municipal, muitas entidades estão sob risco de encerrar ou diminuir as ações que prestam para a população, em áreas fundamentais da gestão pública, como saúde e educação.