A Câmara Municipal aprecia nesta terça-feira, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a reorganização estrutural da Conformidade Municipal e da Controladoria Geral do Município.
A proposta faz alterações no Departamento Municipal de Conformidade, que tem por finalidade, coordenar os Sistemas de Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria do Município de Franca.
O setor também tem a tarefa de assessorar o prefeito no combate à corrupção, na promoção da moralidade, da ética e da transparência no setor público, no incentivo ao controle social da gestão municipal e nas atividades de auditoria, correição e ouvidoria.
Assim como atuar na defesa do usuário do serviço público municipal e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, bem como a supervisão de seus órgãos.
O departamento ainda supervisiona o Setor de Corregedoria Municipal, o Setor de Auditoria Geral e a Controladoria Geral do município.
A proposta prevê a criação de dois cargos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Franca para Analista de Controle Interno. O documento também é acompanhado de declaração de impacto financeiro e orçamentário.
