Veto e projetos de lei complementares estão na pauta da Câmara, dia 04

​A Câmara Municipal de Franca irá votar um veto e três projetos de lei complementares na 18ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima terça-feira, 4 de junho. 

O primeiro item da Ordem do Dia (período da tarde) é a discussão e votação do Veto nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 06/2019, do vereador Adermis Marini, que determina a publicação eletrônica de relatórios de viagens de servidores da prefeitura municipal. 

A propositura será apreciada em regime de urgência (veja mais sobre o assunto aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/05/camara-vota-sobre-habite-se-na…).

Em seguida, será votado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2019, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 107, de 20/10/2006, a qual concede isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial usufruído ou de propriedade de aposentados, pensionistas e beneficiários que especifica e dá outras providências. A autoria é do vereador Nirley de Souza (PP).

A proposta permitirá que o contribuinte que tenha sido isento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), em caso de ter perdido o prazo estipulado, possa requerer 90% de desconto até o dia 30 de maio do exercício financeiro a que referir o imposto devido.

Já os outros dois projetos de lei complementares foram objeto de audiências públicas realizadas neste mês (veja mais  aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/05/audiencias-discutem-elevadores…). 

Um deles é o Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, que altera a Lei nº 2.046/72 (Plano Diretor Físico do Município de Franca) e Lei Complementar nº 137/2008 e dá outras providências.

A autoria é do vice-presidente da Câmara, o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB). 

O intuito do texto legal é obrigar a identificação e separação dos lotes e quadras dos futuros loteamentos, especificando quais serão de uso residencial, edifícios uni e plurifamiliar, estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de serviço. 

Caso o projeto seja aprovado, o loteador terá que informar tais informações no ato da apresentação do projeto de loteamento à Prefeitura, na publicação do decreto de aprovação do loteamento e também na hora da venda.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 altera a Lei nº 1.647/68 (Código de Edificações do Município) e Lei Complementar nº 137/2008 e dá outras providências. 

A autoria é do presidente da Casa de Leis, o vereador Donizete da Farmácia (PSDB). A proposta obriga a instalação de um elevador em edifícios de apartamentos de quatro pavimentos e 12 a 24 metros de altura, e de dois elevadores quando o prédio exceder a altura de 24 metros e oito pavimentos.

Outros três Requerimentos e quatro Moções de Aplausos serão avaliados pelos vereadores. Todos os itens da Ordem do Dia podem ser conferidos na íntegra no link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.

Expediente

Durante o Expediente (período da manhã), o novo gerente regional da CPFL Energia, Marcos Mielo, deverá se apresentar aos vereadores e à população durante a 18ª Sessão Ordinária da Câmara, a pedido do parlamentar Pastor Otávio Pinheiro (PTB). 

O motivo é que os gerentes da CPFL têm um histórico de mediar demandas e sanar dúvidas geradas na Casa de Leis francana.