Por sediar um Centro de Detenção Provisória, um Presídio Feminino, uma unidade da Fundação Casa e o Hospital Psiquiátrico Allan Kardec, o município de Franca poderá receber verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A medida está prevista no Projeto de Lei 4484/16 que foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta injeta recursos em municípios que possuem estabelecimentos prisionais.
O projeto, de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), também explicita o uso dos recursos do FNSP nas ações de apoio às famílias de presos e da população dos municípios em questão.
A legislação atual destina recursos apenas aos municípios que mantenham guarda municipal ou realizem ações de policiamento comunitário ou ainda instituam conselho de segurança pública.
O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), afirmou que a proposta pode retirar resistências à instalação de novas unidades prisionais, o que seria fundamental para diminuir a superlotação dos presídios.
“Com a aceitação da construção de uma unidade prisional em seu território, poderá o município ter recursos para aplicar em ações que irão redundar em maior segurança para os seus habitantes, porque é notório que as ações preventivas – muito mais que as repressivas – são a verdadeira solução para que os índices de criminalidade sejam reduzidos”, argumentou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja aqui a íntegra do Projeto
