Câmara aprova projeto que prioriza em creches filhos de vítimas de violência

A Câmara Municipal de Franca realizou a sua 40ª Sessão Ordinária – a última do ano – hoje, 01º de dezembro. 

Ao todo, foram analisados 18 projetos, sendo 13 de autoria do Poder Legislativo e cinco do Executivo.

Das 13 proposituras legislativas, três são de autoria da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos). 

O PL nº 75/2020 dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas da rede municipal de ensino para os dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de qualquer natureza. 

Já o Projeto de Lei (PL) nº 61/2020 impede condenados pelo crime de tráfico de pessoas de assumir cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo. 

Ambos foram aprovados por unanimidade. Já o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 modifica o Código Tributário Municipal para estender a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos por comodato.

A proposta acabou adiada por uma sessão a pedido do vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), que pediu um tempo maior para estudá-la. 

Agora, o projeto deverá ser discutido em uma eventual Sessão Extraordinária. 

Também foi adiado por uma sessão, pelo mesmo motivo e a pedido do mesmo parlamentar, o PL nº 74/2020, de autoria do vereador Ilton Ferreira (PL). 

A propositura institui como atividades essenciais os estabelecimentos de serviços de educação física públicos ou privados, mesmo em períodos de calamidade pública. 

A Mesa Diretora da Câmara também apresentou três Projetos de Resolução durante a 40ª Sessão. 

O primeiro, de nº 9/2020, que estabelece a escolaridade mínima de nível superior completo para o cargo de assessor parlamentar, foi rejeitado por 10 votos a quatro. 

Quanto aos outros dois, eles foram aprovados por unanimidade. 

O Projeto nº 10/2020 define que o cargo comissionado de assessor parlamentar da Câmara, lotado no Gabinete da Presidência, poderá ser preenchido por servidor que não seja de carreira, de modo a amparar servidoras comissionadas gestantes. 

Por sua condição, elas estão protegidas pela estabilidade provisória prevista pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tais servidoras permanecerão como assessoras parlamentares enquanto durar a sua estabilidade.

A terceira propositura da Mesa Diretora é a de número 11/2020, que estipula novas formas de escolher a (o) responsável pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal. 

A regra atual é, se apenas uma mulher tiver sido eleita, ela automaticamente será nomeada Procuradora da Mulher. 

Caso haja duas ou mais vereadoras, a eleição ao cargo será realizada por votação dos vereadores. 

O Projeto de Resolução estabelece que, excepcionalmente, não havendo na legislatura elegibilidade de uma mulher como vereadora, ou no caso de nenhuma das vereadoras eleitas demonstrar interesse em assumir a função, poderá ser designado Procurador Especial da Mulher o vereador que manifestar interesse.

Fechando as propostas legislativas, foram aprovados unanimemente duas propostas do vereador Nirley de Souza (PP). 

São elas: o PL nº 81/2020, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Francana de Skate; e o PL nº 92/2020, que denomina “Orígenes Faria de Oliveira” a praça localizada no Residencial Santa Emília. Este último foi apreciado em regime de urgência, porque a 40ª Sessão é a última deste ano.