​Câmara aprova créditos adicionais e subvenções em Extraordinária

A Câmara Municipal de Franca realizou sua 2ª Sessão Extraordinária de 2020 na tarde de hoje, 14. . 

O encontro foi agendado devido a alguns projetos enviados pelo Poder Executivo posteriormente ao encerramento das sessões ordinárias deste ano, além de algumas propostas adiadas.

Das propostas do Executivo, quatro são referentes a alocação de recursos. O Projeto de Lei (PL) nº 94/2020 autoriza a abertura de crédito no Orçamento de 2020 no valor de R$ 3.758.673,53. 

Trata-se de empenhos de restos a pagar – verbas canceladas em 2019 e reempenhadas neste ano – referentes a creches ainda não inauguradas no Jardim Palmeiras e São Joaquim. Ele foi aprovado por unanimidade.

Também recebeu sinal verde de todo o Plenário o PL nº 95/2020, que autoriza a abertura de créditos no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 378.321,63. 

O montante será utilizado para serviços de divulgação em carro de som durante a campanha de combate ao coronavírus e a execução de trabalhos sociais no Residencial Bernardino Pucci, Residencial Copacabana II, Residencial Copacabana III e Região da Bacia do Engenho Queimado.

Já o PL nº 96/2020, também aprovado unanimemente, autoriza a abertura de créditos no Orçamento deste ano no valor de até R$ 34 milhões. 

Eles serão utilizados para cobrir despesas relacionadas ao PASEP (R$ 2,5 milhões), iluminação pública (R$ 1,4 milhão), pagamento de sentenças trabalhistas (R$ 5,1 milhões) e despesas com pessoal (R$ 25 milhões). 

Havia um projeto similar na pauta, o PL nº 82/2020, que autoriza a abertura dos mesmos créditos descritos no PL nº 96, com exceção das despesas com pessoal. 

Contudo, o prefeito solicitou a retirada do PL nº 82, o que foi acatado pelo Plenário.

Outro PL que recebeu a chancela de por todos os vereadores é o de número 86/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios as organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, durante o exercício de 2021. 

Trata-se de repasses financeiros do Plano Anual de Distribuição de Auxílios e Subvenções para o ano que vem, abrangendo as associações executoras das ações sociais e comunitárias.

Uma emenda modificativa também recebeu o aval de 100% do Plenário.

Todos os parlamentares ainda optaram por aprovar o PL nº 90/2020. Ele institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Franca, que será executada de modo integrado pelas Secretarias Municipais de Educação e Serviços e Meio Ambiente, incentivando parcerias com as demais secretarias, conselhos, a OAB – Franca (Ordem dos Advogados do Brasil – Franca) e a Câmara Municipal, entre outros órgãos.

O PL nº 87/2020, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho de Usuários em âmbito municipal, também recebeu aprovação de todo o Plenário. 

O órgão terá caráter consultivo, cujos objetivos são de acompanhar a prestação de serviços; participar da avaliação de serviços; propor melhorias na prestação de serviços; contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

As demais propostas de autoria do prefeito que foram aprovadas unanimemente são: PL nº 72/2020, que denomina “Luiza Lima de Faria Lacerda” a área institucional localizada no Village Santa Georgina; e PL nº 91/2020, que denomina “Professora Nadeide de Loude Oliveira Scarabucci” a Escola Municipal de Educação Básica localizada no Jardim Marília. Quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, que dispõe sobre critérios para regularização do conjunto habitacional Franca BV Parque Vicente Leporace – àreas 2, 3 e 4, ele acabou adiado por uma sessão por não ter sido suficientemente explicado pela Prefeitura.

LEGISLATIVO

O Projeto de Lei (PL) nº 93/2020, de autoria do vereador Adérmis Marini (PSDB) é uma das sete proposituras de autoria do Poder Legislativo que foram aprovadas na Sessão Extraordinária. 

O PL em questão institui no município de Franca o programa “Adote uma Placa”.

A proposta tem como objetivo a cessão de espaço para a instalação de placas em locais como praças, parques, canteiros de avenida, rotatórias e áreas verdes. 

Os painéis poderão conter informações de cunho educativo e de conscientização. Vários tipos de instituições e empresas poderão participar do programa. 

O PL foi aprovado por unanimidade.

Duas propostas que haviam sido adiadas na última Sessão Ordinária de 2020 também receberam o sinal verde do Plenário. 

Uma delas é o PL nº 74/2020, do vereador Ilton Ferreira (PL), que institui como atividades essenciais os estabelecimentos de serviços de educação física públicos ou privados, mesmo em períodos de calamidade pública. 

Ela foi aprovada por 13 votos a 1. A outra é o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos), o qual modifica o Código Tributário Municipal para estender a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos por comodato. 

A propositura recebeu o apoio de todos os vereadores.

O vereador Corrêa Neves Jr. (PSD) apresentou dois projetos de nomeação de vias públicas – ambos foram aprovados unanimemente: o PL nº 83/2020, que denomina “Maria Alves da Silva Gobbi” a Rua 1 do Residencial Tellini; e o PL nº 84/2020, que denomina “Sardini Franco” a Rua 115 do Jardim Botânico. 

Também foi aceito por unanimidade pelo Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2020, de Adérmis, que concede Título de Cidadão Francano a Paulo Henrique Ferreira.

Por fim, todos os parlamentares concordaram com uma Moção de Aplausos, de autoria coletiva, à assessora parlamentar Isabel Aparecida de Almeida